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Embaixada de Cabo Verde
Avenida do Restelo, 33
1449-025 Lisboa

Tel.: +351 213 041 440
Fax: +351 213 041 466
E-mail: info@embcv.pt

Horário de funcionamento:
Chancelaria (de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 16h00)
Secção Consular (de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30)
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Escrituras Públicas



Habilitação de Herdeiros


Documentos necessários:

* Certidão de Óbito

* Certidão de Casamento

* Certidão de Nascimento dos possíveis herdeiros

* Relação dos bens deixados pelo falecido

* Fotocópia do B.I. de duas testemunhas



Constituição de Sociedade


Documentos necessários:

* Certificado de Firma ou Denominação emitido pela Conservatória competente em Cabo Verde

* Certidão das escrituras das Sociedades e atas das mesmas (caso sejam sociedades já existentes a constituírem uma nova sociedade)

* Documento passado pelo Banco referente ao depósito legal exigido

* Certificado de Investidor Externo emitido em Cabo Verde, caso seja uma empresa do tipo

* Documento emitido pela Cabo Verde Investimentos, se for uma Empresa Franca

* Fotocópia dos B.I. dos outorgantes



Hipoteca


Documentos necessários:

* Certidão de escritura da sociedade

* Certidão passada pelas Finanças

* Certidão do Registo Predial passada pela Conservatória competente

* Fotocópia dos B.I. dos outorgantes



Cessão de Quotas


Documentos necessários:

* Certidão de escritura da sociedade já constituída

* Ata da sociedade autorizando a dita sociedade a ceder as quotas e dando poderes a alguém para assinar a escritura

* Fotocópia dos B.I. dos outorgantes


Doação


Documentos necessários:

* Certidão passada pela conservatória competente em Cabo Verde relativamente ao bem a doar

* Certidão passada pelas Finanças em Cabo Verde

* Fotocópia dos B.I. dos outorgantes


Aumento e Alteração do Capital Social


Documentos necessários:


* Certificado de Firma ou Denominação Social

* Certidão de escritura da sociedade

* Ata da sociedade autorizando a mesma a aumentar o capital social

* Estatutos da sociedade

* Fotocópia dos B.I. dos outorgantes


Compra e Venda de Navio


Documentos necessários:

* Título de propriedade do navio

* Documento do Navio

* B.I. dos outorgantes



Emolumentos --------- dependente do montante e do valor da escritura


Senha: C

 
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