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Associativismo



O que é uma associação de imigrantes?

As associações de imigrantes são associações constituídas nos termos da lei geral, dotadas de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, de âmbito nacional, regional ou local, e que inscrevam nos seus estatutos o objetivo de proteger os direitos e interesses específicos dos imigrantes e dos seus descendentes residentes em Portugal, visando nomeadamente:

a) Defender e promover os direitos e interesses dos imigrantes e seus descendentes em tudo quanto respeite à sua valorização, de modo a permitir a sua plena integração e inserção.

b) Desenvolver ações de apoio aos imigrantes e seus descendentes visando a melhoria das suas condições de vida.

c) Promover e estimular as capacidades próprias, culturais e sociais das comunidades de imigrantes ou dos seus descendentes como elemento fundamental da sociedade em que se inserem.

d) Propor ações necessárias à prevenção ou cessação de atos ou omissões de entidades públicas ou privadas que constituam discriminação racial.

e) Estabelecer intercâmbios com associações congéneres estrangeiras ou promover ações comuns de informação ou formação.


Equiparam-se às associações de imigrantes as uniões e federações por elas criadas.




Como pode uma associação ter o reconhecimento da sua representatividade?

O reconhecimento de representatividade é atribuído às associações que o requeiram e que demonstrem reunir cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Ter estatutos publicados.

b) Ter corpos sociais regularmente eleitos.

c) Possuir inscrição no Registo Nacional de Pessoas Coletivas.

d) Inscrever no seu objeto ou denominação social a promoção dos direitos e interesses específicos dos imigrantes.

e) Desenvolver atividades que comprovem uma real promoção dos direitos e interesses específicos dos imigrantes.

Sempre que se verifiquem alterações, as associações devem enviar os documentos correspondentes às mesmas a fim de confirmar a manutenção dos requisitos legais do reconhecimento de representatividade.




Quais os direitos das associações de imigrantes?

As associações de imigrantes gozam dos seguintes direitos:

a) Participar na definição da política de imigração, quando reconhecidos pelo ACIDI.

b) Participar nos processos legislativos referentes à imigração.

c) Participar em órgãos consultivos, nos termos da lei.

d) Beneficiar de direito de antena nos serviços públicos de rádio e televisão através das respetivas associações representativas de âmbito nacional.

e) Beneficiar de todos os direitos e regalias atribuídos por lei às pessoas coletivas de utilidade pública.

f) Beneficiar de isenção de custas e preparos judiciais e de imposto do selo.

g) Solicitar e obter das entidades competentes as informações e a documentação que lhes permitam acompanhar a definição e execução das políticas de imigração.

h) Intervir junto das autoridades públicas em defesa dos direitos dos imigrantes.

i) Participar, junto das autarquias locais, na definição e execução das políticas locais que digam diretamente respeito aos imigrantes.

j) Beneficiar de apoio técnico e financeiro por parte do Estado, nos termos da lei.





Que tipos de apoios são conferidos pelo Estado Português às associações de imigrantes?

Os apoios às associações são atribuídos mediante a celebração de protocolos entre as associações e o ACIDI com base em projetos apresentados pelas associações.

O apoio efetiva-se através de ajudas de caráter técnico e financeiro às associações de imigrantes que desenvolvam programas, projetos e ações que tenham como objetivo:

a) Contribuir para a integração de cidadãos imigrantes, promovendo a sua dignificação e igualdade de oportunidades.

b) A mudança de atitudes e mentalidades, no âmbito da igualdade de oportunidades dos cidadãos legalmente residentes em Portugal, nomeadamente a nível da educação, da cultura e dos meios de comunicação social.

c) A formação técnica de suporte a iniciativas empresariais, culturais e sociais com vista a estimular a atividade empreendedora dos imigrantes.

d) A formação profissional, de forma a fomentar o aumento da qualificação profissional dos cidadãos imigrantes.

e) A criação de serviços de apoio às famílias imigrantes.

f) O estabelecimento de intercâmbios com associações congéneres estrangeiras ou a promoção de ações comuns de informação ou formação.

g) O estudo e a investigação de casos e medidas de integração social e de discriminação baseada na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica.

h) A eliminação de todas as formas de discriminação baseadas na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica.


Os pedidos de apoio formulados são apreciados de acordo com os seguintes critérios:

a) Qualidade técnica da ação proposta, nomeadamente quanto aos objetivos, conteúdos programáticos e duração da ação.

b) Âmbito regional, local, nacional ou internacional da ação proposta.

c) O grau de carência da região ou população abrangida.

d) A continuidade e a estabilidade dos efeitos pretendidos.

e) A participação de trabalho de voluntariado.

f) A relação entre o custo e os resultados esperados.

g) Capacidade de estabelecer parcerias.

h) Tipo de atividades desenvolvidas pela associação promotora da ação ou projeto.

i) Cumprimento dos objetivos de ações ou projetos anteriores.


O apoio financeiro pode ser concedido à globalidade das ações previstas no plano anual de atividades ou pontualmente. As associações que optem pelo apoio para o plano anual de atividades não serão elegíveis para o apoio pontual. As associações que optem pelo apoio pontual podem apresentar até ao máximo de três pedidos por ano civil. O apoio financeiro não pode exceder 70 por cento do total do valor do programa, projeto ou ação. Os pedidos devem ser apresentados até 31 de outubro do ano que antecede o apoio para o plano anual de atividades e até 60 dias de antecedência para o apoio pontual.

O apoio efetiva-se também através de ações de capacitação dos dirigentes, técnicos e voluntários das associações de imigrantes sob a forma de ações de formação e acompanhamento à execução dos projetos. O apoio técnico, deve revestir, entre outras, as seguintes formas:

a) Informação jurídica ou outra.

b) Documentação, bibliografia.

c) Ações de capacitação.




Quem são as associações atualmente reconhecidas pelo ACIDI?

São quase uma centena as associações de imigrantes atualmente reconhecidas pelo ACIDI e que representam diferentes países de origem: Brasil, Angola, Moçambique, Guiné-Bissau, Guiné Conakri, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Ucrânia, Moldávia, Roménia, Rússia, China e Filipinas, entre outros.

Espalhadas um pouco por todo o país, desenvolvem o seu trabalho em áreas tão diversificadas como o apoio escolar para crianças e jovens, as atividades de tempos livres, os eventos culturais e recreativos, o apoio jurídico, as aulas de língua e cultura portuguesa e de outros países, as iniciativas de sensibilização e informação dirigidas à sociedade portuguesa, as ações de intervenção política no âmbito das questões da imigração e da luta contra a discriminação e também os projetos de desenvolvimento nos países de origem.

 
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