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Embaixada de Cabo Verde
Avenida do Restelo, 33
1449-025 Lisboa

Tel.: +351 213 041 440
Fax: +351 213 041 466
E-mail: info@embcv.pt

Horário de funcionamento:
Chancelaria (de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 16h00)
Secção Consular (de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30)
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Doentes Evacuados - Acordo entre o Governo de Portugal e Cabo Verde
 


Decreto nº 24/77 de 3 de março
Através do Decreto nº 24/77, é aprovado o Acordo no Domínio da Saúde celebrado entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde, assinado em 04 de novembro de 1976, e que permite garantir o tratamento em Portugal a cidadãos cabo-verdianos carentes de cuidados diferenciados "por se encontrarem esgotados os recursos de diagnóstico e tratamento no país".


Decreto nº129/80 de 18 de novembro
Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo no Domínio da Saúde entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em 30 de novembro de 1977.


Decreto nº125/79 de 22 de dezembro.


Decreto nº46/94 de 16 de agosto.


Resolução 37/94 de 16 de agosto.


INPS – Portaria n.º 36/83 de 23 de maio
  Portaria n.º 8/2005 de 7 de fevereiro


Banco Comercial do Atlântico – Protocolo entre o BCA e a Embaixada de Cabo Verde em Portugal – de 27 janeiro 1998


Banco de Cabo Verde – Ordem de Serviço nº 235 e 543 de 10 de julho 1983 e 21 maio 1988, respetivamente.

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